CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV) — WEBORA
Última atualização: junho de 2026
ARTIGO 1 — ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regem todas as prestações de criação de websites, otimização SEO e manutenção propostas pela Webora a qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante «o Cliente») que as solicite, em conformidade com o direito português e o direito da União Europeia. Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes CGV.
ARTIGO 2 — IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
Webora — Empresário em Nome Individual (ENI)
Algarve, Portugal
Email: contacto@webora.pt
NIF: 328194743
Almancil, Algarve, Portugal
ARTIGO 3 — ORÇAMENTO, ACEITAÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS
Qualquer prestação é objeto de um orçamento detalhado que especifica a natureza dos serviços, o respetivo preço e o prazo de realização estimado. O orçamento é válido por 30 dias a contar da data de emissão. O orçamento menciona explicitamente a existência das presentes CGV e remete para a sua consulta antes de qualquer validação. A encomenda considera-se definitiva após a aceitação escrita do orçamento pelo Cliente, a qual implica o reconhecimento, por parte do Cliente, de ter tomado conhecimento das presentes CGV e de as aceitar sem reservas.
ARTIGO 4 — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES UE)
Nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente que atue na qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da celebração do contrato, para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificação.
Exceção aplicável às nossas prestações: o Cliente reconhece e aceita expressamente que a realização da prestação (criação do website) tem início imediatamente após a aceitação do orçamento, a seu pedido expresso, antes do termo do prazo de 14 dias de livre resolução. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica quando a prestação de serviços tenha sido plenamente executada antes do fim do prazo de resolução, com o acordo prévio e expresso do Cliente e o reconhecimento, por este, de que perde o seu direito de livre resolução assim que o contrato for plenamente executado pela Webora.
Ao aceitar o orçamento, o Cliente reconhece e aceita expressamente que:
A execução da prestação tem início imediato
Renuncia ao seu direito de livre resolução assim que a prestação for integralmente executada
O pagamento apenas ocorre após a validação do website concluído, nos termos do Artigo 5
Esta renúncia expressa é recolhida através da aceitação escrita do orçamento (email ou validação explícita).
ARTIGO 5 — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os preços são indicados em euros (EUR), com todos os impostos incluídos (IVA aplicável nos termos da legislação portuguesa em vigor). Princípio fundamental: o website é construído antes do pagamento. O Cliente apenas procede ao pagamento depois de satisfeito com o resultado final, após validação do website concluído. Para as prestações de manutenção mensal, o pagamento é devido antecipadamente, no início de cada período contratual.
ARTIGO 6 — OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
Fornecer à Webora todas as informações, textos, imagens, logótipos e acessos necessários à realização da prestação
Garantir que dispõe dos direitos necessários sobre os conteúdos que transmite à Webora
Responder aos pedidos de validação em prazos razoáveis
Pagar os montantes devidos nos termos do orçamento aceite
ARTIGO 7 — OBRIGAÇÕES DA WEBORA
A Webora compromete-se a:
Realizar a prestação em conformidade com o orçamento aceite e nos prazos acordados
Propor um número de ciclos de alterações conforme a oferta escolhida, antes da validação final
Aconselhar o Cliente de boa-fé sobre as escolhas técnicas adequadas ao seu projeto
ARTIGO 8 — PRAZOS
Os prazos indicados nos orçamentos são fornecidos a título indicativo e dependem da rapidez com que o Cliente fornece os elementos necessários. Um atraso do Cliente pode implicar um adiamento proporcional do prazo de entrega.
ARTIGO 9 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
A partir do pagamento integral da prestação, o Cliente torna-se proprietário do website entregue, com exclusão de:
Elementos de terceiros sob licença (templates, tipos de letra, bibliotecas de código)
Ferramentas, métodos e know-how próprios da Webora
A Webora reserva-se o direito de mencionar os trabalhos realizados para o Cliente no seu portfólio, salvo oposição expressa deste.
ARTIGO 10 — NOME DE DOMÍNIO E ALOJAMENTO
10.1 Nome de domínio
Os custos de aquisição e renovação do nome de domínio são sempre da responsabilidade direta do Cliente, que é e permanece o único proprietário e titular do mesmo. A Webora não exerce qualquer gestão nem poder de decisão sobre o nome de domínio do Cliente, salvo mandato explícito e distinto acordado por escrito.
10.2 Alojamento
As condições de alojamento são especificadas em cada orçamento e podem assumir uma das duas formas seguintes:
a) Alojamento pago diretamente pelo Cliente: o Cliente mantém a sua própria conta de alojamento e assume diretamente os respetivos custos. A Webora não exerce, nesse caso, qualquer poder ou responsabilidade sobre a sua gestão.
b) Alojamento subscrito pela Webora e refaturado ao Cliente: quando o orçamento o preveja expressamente, a Webora pode subscrever o alojamento em seu nome próprio e refaturar o respetivo custo ao Cliente. Apenas neste caso a Webora assegura a gestão desse alojamento por conta do Cliente.
Na ausência de indicação em contrário no orçamento, o Cliente é considerado responsável pela subscrição e pagamento direto do seu próprio alojamento.
ARTIGO 11 — GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
A Webora compromete-se a entregar um website funcional, conforme ao orçamento, no momento da sua publicação. A Webora não poderá ser responsabilizada por:
Avarias resultantes de uma modificação do website pelo Cliente ou por terceiro não autorizado
Consequências de uma indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controlo da Webora
Resultados em matéria de referenciação natural (SEO), que dependem de fatores externos
ARTIGO 12 — RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Para as prestações pontuais, o contrato termina com a entrega e o pagamento integral. Para as prestações de manutenção mensal, qualquer das partes pode resolver o contrato mediante pré-aviso de 30 dias, por escrito.
ARTIGO 13 — CONFIDENCIALIDADE
As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações trocadas no âmbito da prestação.
ARTIGO 14 — PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regido pela Política de Privacidade da Webora, em conformidade com o RGPD e a Lei portuguesa n.º 58/2019.
ARTIGO 15 — FORÇA MAIOR
A Webora não poderá ser responsabilizada por um atraso resultante de um caso de força maior.
ARTIGO 16 — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA (CONSUMIDORES UE)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
ARTIGO 17 — ALTERAÇÃO DAS CGV
A Webora reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em vigor no momento da aceitação do orçamento.
ARTIGO 18 — DIREITO APLICÁVEL E FORO
As presentes CGV estão sujeitas ao direito português e, sendo caso disso, ao direito da União Europeia. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais portugueses.